Procurador Geral da Republica contesta PEC dos Vereadores

"O procurador-geral da República, Roberto Gurgel, protocolou nesta terça-feira (29) uma ação no Supremo Tribunal Federal (STF) que contesta o preenchimento imediato das mais de 7 mil vagas criadas pela PEC dos Vereadores. A emenda foi aprovada na última quarta (23) pelo Congresso Nacional e já está em vigor. Na ação, o chefe do Ministério Público Federal (MPF) pede que o Supremo considere inconstitucional o artigo 3º da emenda, que prevê o preenchimento imediato dos cargos. Roberto Gurgel pede uma liminar (decisão provisória) para que a Justiça Eleitoral nos estados fique impedida de dar posse aos suplentes dentro das vagas criadas pela emenda. Para ele, os novos cargos deveriam ser ocupados somente a patir da próxima eleição municipal, em 2012. No mérito da ação, Gurgel pede que o artigo 3º da emenda seja declarado inconstitucional. Para o procurador, “a demora” na análise do caso poderá trazer graves reflexos sobre o exercício do Poder Legislativo nos municípios. Gurgel pede pressa, uma vez que alguns vereadores já tomaram posse, como no caso de Bela Vista de Goiás (GO), onde assumiram as funções na última sexta (25) os dois primeiros parlamentares beneficiados pela PEC."

Enquanto isso, em meio a essa bagunça toda, quando Ministros do TSE e STF questionam a constitucionalidade de emenda, EC-58 de 23 de setembro de 2009, aprovada e promulgada pelas duas mesas diretoras do Senado e da Câmara dos deputados. Alheio a tudo, o Presidente Lula segue “ridiculamente” preocupado com a DEMOCRACIA em Honduras de mãos dadas com o Presidente Hugo Chávez, um déspota rejeitado pelo mundo todo. Está na hora de acordar o nosso presidente e mostrar a ele que o verdadeiro problema de DEMOCRACIA está bem aqui, nas suas barbas.

O momento é de pedir a cassação desses ministros do STF que insistem em ignorar a Carta Magna.

A PEC dos Vereadores é LEI. Passou a fase do concordo ou não concordo. A LEI é para ser cumprida e não para ser interpretada.

O MPF questionando o aumento retroativo das casas legislativas, deveria também acionar o mesmo dispositivo questionando o aumento RETROATIVO dos magistrados que por sinal ocorreu na mesma sessão que aprovou a PEC dos Vereadores. Se valer para os magistrados e não vale para os Vereadores, isso

é golpe.