PRP de Lauro de Freitas, esclarece sobre a PEC dos vereadores

Bebel Carvalho, Presidente do PRP, Diretorio Municipal de Lauro de Freitas, esclarece aos eleitores da cidade sobre a PEC dos Vereadores, visando informar o cidadão laurofreitense, principalmente, nesse imbróglio que se tornou a representação muncipal através dos vereadores, ditos, os mais próximos fiscais do povo:

Com a eminente aprovação da PEC dos Vereadores, as casa legislativas dos municipios perderão receita, proporcionalmente a sua capacidade, claro. Fato é que desde 2004, quando o STF, mexeu na tabela que regula o número de Vereadores das Câmaras, por conta de falta de regulamentação e interpretação da Constituição Federal, que provocou um caos, com verdadeiras farras de excessos de edis, destoando uma em relação à outra, de forma a estabelecer-se inconsistência jurídica e para proteger os poderes jurídicos de uma demanda exacerbada de processos, o STF então, sem um estudo específico, à revelia da competência do Congresso Nacional, meio que aleatoriamente criou uma tabela e normatizou provisoriamente a questão, o que ensejou uma série de insatisfações, pois à época reduziu mais de 10 mil vereadores em todo o Brasil, mas não cuidou na mesma ordem de reduzir os repasses das Prefeituras para essas casas então reduzidas.

Esta incoerência promovida pelo STF tem gerado grandes transtornos, pois de um lado perdeu-se representatividade e de outro a sobra financeira dos cortes efetuados de números de edis não vem sendo verificado, ainda que se tenha noticia, em nenhuma Câmara das cidades brasileira, antes pelo contrario, tem acontecido uma verdadeira farra, estimulando a corrupção e até desaprovação de contas por parte dos tribunais correspondentes, através de ações dos Ministérios Públicos, são centenas de casos correlatos pelo Brasil afora.

Os grandes elam desse novo imbróglio que se vem arrastando até aqui é quanto à retroatividade. Para alguns dos já eleitos em exercício uma incoerência, é aquela história... Aí cada qual defende seu peixe e vai tergiversando sobre o Tema, já totalmente fora dos seus controles gostando ou não. Para os suplentes que aguardam sua vez é a justiça ainda que tardia fosse recuperada. De qualquer forma, ainda que embates jurídicos se deitem sobre esta causa o certo é que a partir de 2010, os prefeitos ganharão mais um pouco de disponibilidade financeira, pois que o repasse a menor agora estipulado em Lei é constitucionalmente irrefutável e já foi votado e está valendo independentemente de assumirem ou não, imediatamente, os novos edis.

Em Lauro de Freitas, a Câmara que antes da decisão do STF era composta por 17 Vereadores, com a medida esdrúxula, a época do STF, caiu sua representatividade para 11 edis e agora em 2009 ganhou mais uma vaga e hoje opera com 12 cadeiras. Pelos novos cálculos votados já em 1º Turno na Câmara Federal e devendo se confirmar, no máximo, até a próxima quarta feira (23), Lauro de Freitas passa a ter agora 19 edis.