Liminar que impede posse de novos vereadores, deve cair

FUNDAMENTAÇÃO DA MINISTRA CARMEN LUCIA PARA CONCEDER A LIMINAR QUE TENTA BARRAR A POSSE DE VEREADORES EM TODO O BRASIL:

“Nos termos da Constituição Federal, os suplentes de deputados federais, além das hipóteses de substituição temporária, nos casos de afastamento dos titulares para investidura em função compatível ou licença por mais de 120 dias, somente são convocados, para substituições definitivas, em vagas ocorrentes, e não para hipótese de criação de mandatos por aumento de representação", completou a ministra.

Juristas condenaramm hoje a fundamentação da Ministra Carmen Lucia quando concedeu a Liminar solicitada pelo PGR e OAB, segundo ESPECIALISTAS a fundamentação do despacho nivelando a situação dos suplentes de vereadores com deputados federais suplentes é totalmente descabida e infundada e por isso deve perecer imediatamente, pois que a EC 58/09 é uma situação inovadora sem precedentes. Dizem os especialistas: “Ao intérprete e aplicador da norma constitucional, não cabe decidir subjetivamente, sobre a retroatividade ou não da EC 58, que, por sua supremacia na hierarquia jurídico-normativa há de prevalecer como documento de eficácia bastante em si, sem contingenciamentos exegéticos.”

Entidades guardiãs da CF mandaram um recado: A defesa da Constituição e das instituições democráticas do Estado de Direito é tarefa que não pode ser relegada a plano secundário, pelos estudiosos da matéria, sob pena de comprometimento dos princípios democrático e republicano.

Conclusão: Corre a boca pequena que a Liminar não se suporta e deve ser imediatamente cassada pela aberração jurídica que intenta, já que deixa de considerar que a atividade de vereança é intra-muros, diferentemente de deputados constituintes. Vamos ver!