O advogado-geral do Senado, Luiz Fernando Bandeira de Mello, disse que a tese jurídica defendida no mandado de segurança sustenta que a parte da PEC que altera o número de vereadores é consensual entre as duas Casas. Sendo assim, Bandeira de Mello defendeu que a PEC pode ser promulgada, assim como já aconteceu em casos anteriores de divergência entre Câmara e Senado, como na Reforma do Judiciário e na Reforma da Previdência. Independentemente da ação protocolada, o advogado diz que o presidente do Senado, Garibaldi Alves, ainda acredita em recuo da Câmara. “Na verdade, o desejo do presidente Garibaldi é que a coisa se resolva pelo caminho negocial. Até o último minuto, a Câmara ainda pode voltar atrás e promulgar a emenda, que é o objetivo de todos”, disse Bandeira de Mello.
“Se nem ao presidente da República, que tem o poder de veto sobre a produção legislativa ordinária e complementar, é dado vetar Proposta de Emenda à Constituição, não seria a Mesa de uma das Casas que teria essa prerrogativa constitucional, mormente porque a referida Proposta foi aprovada pelas duas casas do Congresso Nacional em dois turnos de votação”, destaca trecho do mandado de segurança.
O mandado de segurança foi protocolado por Bandeira de Mello, pouco depois das 16h30 desta sexta. O processo foi distribuído para o ministro Carlos Alberto Menezes Direito, que tanto pode definir a questão ainda hoje, quanto deixar a análise para a volta dos trabalhos do Judiciário, no dia 2 de fevereiro. “Pedimos urgência, mas o Supremo a rigor não tem prazo. Se ele entender que a matéria é suficientemente urgente, ele irá despachar de imediato ou pode mesmo esperar o final do recesso”, disse Bandeira de Mello.
(com informações da Agencia Estado)
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