O presidente da Câmara, Arlindo Chinaglia (PT-SP), determinou aos técnicos da Casa que elaborem as explicações sobre o ato da Mesa Diretora que impediu a promulgação da PEC dos vereadores, para atender pedido de explicações do STF, da recusa da não promulgação da emenda. A matéria, que já tinha passado pela Câmara, só precisava da assinatura dos deputados para passar a valer.
O advogado-geral do Senado, Luiz Fernando Bandeira de Mello Filho, ingressou em dezembro com um mandado de segurança pedindo que o presidente do STF, ministro Gilmar Mendes, concedesse uma liminar obrigando a Câmara a assinar a PEC. Segundo o documento, elaborado pelo Senado, a decisão da Câmara fere a Constituição porque a Casa não tem o direito de vetar a promulgação de uma PEC, uma vez que ela foi aprovada em dois turnos pelas duas Casas Legislativas. O advogado-geral do Senado afirmou que existe entendimento jurídico de que é legal o fato de se promulgar uma parte da PEC e remanejar parte do texto para uma PEC paralela, tal medida ocorreu na análise das reformas do Judiciário e da Previdência, que foram promulgadas parcialmente.
O presidente do senado, senador Garibalde, tem reclamado da insistência da Câmara querer ficar sempre com a última palavra, estabelecendo uma queda de braço, onde só quem perde é a republica. Garibalde quer rever o principio bicameral e estabelecer quem faz o quê, para evitar esse duelo de poder que vira e mexe se estabelece. Nessa linha de raciocinio quer iniciar os trabalhos no senado discutindo os excessos de MP, que tem inviabilizado o bom andamento do congresso nacional.
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